O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Moreira, José Carlos Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Direito à informação, Brasil
Habeas data, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-3692024-11-01 O habeas data brasileiro e sua lei regulamentadora Moreira, José Carlos Barbosa Direito à informação, Brasil Habeas data, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. José Carlos Barbosa Moreira Os direitos humanos na Constituição de 1988 -- Restrições de direito e de fato à proteção dos direitos humanos -- O direito ao conhecimento e à retificação de dados pessoais -- A garantia processual -- Sujeitos passivos -- O pré-requisito da tentativa extrajudicial -- Procedimento da tentativa extrajudicial -- A ação de habeas data -- Legitimação ativa para a causa -- As espécies de pedido e a estrutura do processo -- Procedimento -- Sentença -- Suspensão provisória do cumprimento da ordem -- Coisa julgada -- Competência: A) originária -- Competência: B) recursal 2007-07-06T20:51:29Z 2013-05-15T14:22:05Z 1998-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 35, n. 138, p. 89-101, abr./jun. 1998 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/369 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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