Da perda e suspensão dos direitos políticos
O princípio da universalidade e os requisitos inerentes à cidadania -- A universalidade do sufrágio, a perda e a suspensão dos direitos políticos -- Cancelamento judicial de naturalização -- Incapacidade civil absoluta -- Condenação criminal irrecorrível -- Escusa de consciência -- Improbidade admin...
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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