O povo como guardião da Constituição: estudo sobre a legitimidade do controle preventivo de constitucionalidade realizado pela Corte Constitucional brasileira
por: Gaia, Fausto Siqueira
Publicado em: (2023)
Notas sobre o controle preventivo de constitucionalidade
Inclui notas bliográficas
| Autor principal: | Ferraz, Anna Cândida da Cunha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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