A responsabilidade civil do Estado por erro Judiciário sob a ótica do sistema lusófono: análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
por: Almeida, Vitor Luís
Publicado em: (2023)
A responsabilidade civil do estado por erro judiciário sob a ótica do sistema lusófono : análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Almeida, Vitor Luís de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2014
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