Simples Social : os limites da reforma proposta : análise do Projeto de Lei n. 25/2007

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Pessôa, Leonel Cesarino
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2017
Assuntos:
Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples nacional)
Pequena empresa, impostos, projeto de lei, Brasil
Organização não-governamental (ONG)
Contribuição previdenciária, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5311572024-11-01 Simples Social : os limites da reforma proposta : análise do Projeto de Lei n. 25/2007 Pessôa, Leonel Cesarino Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples nacional) Pequena empresa, impostos, projeto de lei, Brasil Organização não-governamental (ONG) Contribuição previdenciária, Brasil Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O projeto de Lei Complementar no 25/2007, da Câmara dos Deputados, propõe alterações no regime do Simples Nacional de forma a permitir a adesão das organizações da sociedade civil. Ele sofreu várias alterações durante sua tramitação no Senado Federal. Este artigo tem por objetivo analisar comparativamente as versões do projeto aprovadas na Câmara e no Senado, tendo em vista o horizonte mais amplo dos principais problemas para o cumprimento das obrigações tributárias enfrentados pelas organizações da sociedade civil". Leonel Cesarino Pessôa http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344866 2017-08-25T00:00:11Z 2017-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 54, n. 213, p. 159-171, jan./mar. 2017 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531157 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
institution Senado Federal
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topic Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples nacional)
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