Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
| Autor principal: | Bim, Eduardo Fortunato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5430872024-11-01 Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum Environmental enforcement in the light of the principle of subsidiarity : contours of common jurisdiction Bim, Eduardo Fortunato Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, Brasil Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "A competência comum para promover a fiscalização ambiental deve ser lida à luz do princípio da subsidiariedade, que encerra a essência (regra de ouro) do federalismo, dando interpretação conforme à Lei Complementar no 140/2011, sendo necessário que a fiscalização ambiental efetuada pelos órgãos ambientais obedeça a uma espécie de benefício de ordem, exceto nos casos em que o órgão ambiental detenha competência para licenciar ou autorizar a atividade ou empreendimento". Eduardo Fortunato Bim http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p85.pdf 2018-06-16T00:00:13Z 2018-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 85-114, jan./mar. 2018 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543087 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, Brasil Proteção ambiental, aspectos jurídicos, Brasil |
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