Dever de consensualidade na atuação administrativa

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Neves, Cleuler Barbosa das
Outros Autores: Ferreira Filho, Marcílio da Silva
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Brasil. Código de processo civil (2015)
Direito administrativo, Brasil
Arbitragem, Brasil
Código de processo civil, Brasil
Interesse público, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527532024-11-01 Dever de consensualidade na atuação administrativa Duty of consensuality in the administrative action Neves, Cleuler Barbosa das Ferreira Filho, Marcílio da Silva Brasil. Código de processo civil (2015) Direito administrativo, Brasil Arbitragem, Brasil Código de processo civil, Brasil Interesse público, Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O presente artigo tem a finalidade de enfrentar uma problemática emergente no âmbito da consensualidade stricto sensu (concertação administrativa) envolvendo o Estado: existe um dever de terminação consensual de conflitos pela administração pública? Apesar das discussões existentes, a negociação administrativa virou prática recorrente nos mais diversos ramos do Direito (Administrativo, Ambiental, Tributário etc.), tendo suscitado o surgimento, inclusive, de um novo modelo de administração pública consensual, partindo especialmente das mudanças legislativas e das noções econômicas das últimas duas décadas. Assim, pretende-se verificar se a tentativa de consensualidade passou a caracterizar um dever no âmbito do Estado ou, por outro lado, se é caracterizada como mera possibilidade a ser adotada de acordo com as políticas públicas estatais". Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/218/ril_v55_n218_p63.pdf 2019-01-24T23:00:24Z 2018-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 218, p. 63-84, abr./jun. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552753 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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