Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Bottino, Thiago
Outros Autores: Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa)
Medicamento, registro, Brasil
Medicamento compra e venda controle Brasil
Periclitação da vida e da saúde Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527682024-11-01 Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro Criminal and regulatory aspects of the sale of pharmaceuticals without registration Bottino, Thiago Schiller, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa) Medicamento, registro, Brasil Medicamento compra e venda controle Brasil Periclitação da vida e da saúde Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil, tipificados no artigo 273, § 1o -B, do Código Penal, pela Lei no 9.677/1998, chamada Lei dos Remédios . Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão que se propõe, neste trabalho, é fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário relativo à necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ao final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Anvisa". Thiago Bottino, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller. http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p53.pdf 2019-01-24T23:00:31Z 2018-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 220, p. 53-84, out./dez. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552768 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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