Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Abreu, Jacqueline de Souza
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Conflito de competência
Prova Brasil
Quebra de sigilo telefônico Brasil
Provedor de serviços de Internet
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527762024-11-01 Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience Conflitos de jurisdição por provas digitais, reforma da cooperação judiciária internacional, e a experiência brasileira Abreu, Jacqueline de Souza Conflito de competência Prova Brasil Quebra de sigilo telefônico Brasil Provedor de serviços de Internet Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "Este artigo reforça o argumento de que a causa conceitual fundamental para disputas entre autoridades de investigação e provedores de aplicações de Internet relacionadas a pedidos d e quebra de sigilo de comunicações de usuários se deve a atributos únicos de dados e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Seu principal propósito consiste em mostrar como a experiência brasileira com questões de acesso transfronteiriço a dados se encaixa em e joga luz sobre tal quebra-cabeça global, perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema. Com base em análise da literatura especializada e da jurisprudência, o artigo analisa dois processos judiciais um dos Estados Unidos (U.S. v. Microsoft) e outro do Brasil (ADC n. 51) a fim de discutir os argumentos de autoridades estatais para compelir a produção direta de provas digitais (fora do sistema de cooperação internacional), as alegações feitas por provedores e as propostas de reforma em nível internacional". Jacqueline de Souza Abreu . http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p233.pdf 2019-01-24T23:00:34Z 2018-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 220, p. 233-257, out./dez. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552776 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Abreu, Jacqueline de Souza
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