Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience = Conflitos de jurisdição por provas digitais, reforma da cooperação judiciária internacional, e a experiência brasileira
Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiên...
Autor principal: | Abreu, Jacqueline de Souza |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | English |
Publicado em: |
Senado Federal
2022
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