Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience = Conflitos de jurisdição por provas digitais, reforma da cooperação judiciária internacional, e a experiência brasileira
Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiên...
| Autor principal: | Abreu, Jacqueline de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1712252024-05-28 Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience = Conflitos de jurisdição por provas digitais, reforma da cooperação judiciária internacional, e a experiência brasileira Abreu, Jacqueline de Souza Argumenta que a causa fundamental para disputas entre aplicação da lei e provedores de serviços de Internet relacionadas a pedidos de quebra de sigilo se deve a atributos únicos de “dados” e ao desafio que a Internet representa para tradicionais noções de jurisdição. Objetiva mostrar como a experiência brasileira em questões de acesso transfronteiriço a dados de usuário se encaixa e lança luz sobre tal quebra-cabeça global, oferecendo uma perspectiva que tem faltado na discussão internacional sobre o tema. 2022-12-13T22:34:06Z 2022-12-13T22:34:06Z 2018 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 55, n. 220, p. 233-257, out./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171225 en Senado Federal |
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