O direito à educação na Carta Cidadã
Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.
| Autor principal: | Martins, Paulo de Sena |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5578542024-11-01 O direito à educação na Carta Cidadã Right to education in Brazilian citizen Constitution Martins, Paulo de Sena Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Brasil) (Fundeb) Brasil. Constituição (1988) Direito à educação, Brasil Política educacional, Brasil Investimento em educação, Brasil Ensino público Brasil Educação infantil Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O direito à educação foi expressamente reconhecido pela Carta de 1988 como um dos direitos sociais e qualificado como direito de todos e dever do Estado e da família. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A efetividade do direito é garantida por instrumentos como a cooperação federativa, as políticas públicas educacionais e o financiamento da educação. Ao mesmo tempo é ameaçada pela erosão do instrumento do financiamento a partir de desvinculações e do abuso da reserva do possível. A prioridade dada ao direito à educação pelo constituinte e pelas emendas subsequentes impõe que se consolide a proibição do retrocesso nessa matéria". Paulo de Sena Martins. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/56/221/ril_v56_n221_p223.pdf 2019-05-30T00:00:17Z 2019 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 56, n. 221, p. 223-246, jan./mar. 2019 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/557854 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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