Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Demarchi, Clovis |
|---|---|
| Outros Autores: | Fontana, Douglas Cristian |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5967982024-11-01 Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica Impacts of legal demands on duty of the State of providing pharmaceutical assistance Demarchi, Clovis Fontana, Douglas Cristian Assistência farmacêutica, política governamental, Brasil Direito à saúde, aspectos jurídicos, Brasil Ativismo judicial, Brasil Orçamento público, Brasil Competência federal Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. O artigo tem o propósito de demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica sob o método lógico-dedutivo, os problemas que as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos podem causar quando desrespeitam a delimitação administrativa de competências para o fornecimento de medicamentos. Visa discutir os problemas que tais demandas geram no orçamento público, à luz da repartição federativa de competências. O artigo está dividido em quatro tópicos: o primeiro trata do direito à saúde; a seguir, é analisada a saúde como dever fundamental; no terceiro, analisam-se o modelo federativo brasileiro e a formatação administrativa das competências dos entes federados; ao final, são apresentados os argumentos relativos aos problemas e distorções que o fornecimento de medicamentos em demandas judiciais pode causar ao orçamento público e à eficiência da prestação do serviço. Os problemas são de duas espécies, jurídicos e orçamentários, e influenciam negativamente na eficiência do serviço de assistência farmacêutica. Clovis Demarchi, Douglas Cristian Fontana. Direito à saúde e sua eficácia como direito social -- Saúde : dever fundamental do estado -- O modelo federativo brasileiro no dever fundamental de fornecer medicamentos -- Assistência farmacêutica no SUS : refutando a solidariedade dos entes da federação no dever de fornecer medicamentos. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p113.pdf 2022-03-30T00:02:22Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 113-130, abr./jun. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596798 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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