Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Zockun, Maurício
Outros Autores: Zockun, Carolina Zancaner
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Empresa estatal, legislação, Brasil
Administração federal, organização, Brasil
Sociedade de economia mista, Brasil
Licitação, Brasil
Contratação direta, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968092024-11-01 Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016 Statute for state-owned companies : state-owned companies required to bid and contract under Federal Law 13303/2016 Zockun, Maurício Zockun, Carolina Zancaner Empresa estatal, legislação, Brasil Administração federal, organização, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Licitação, Brasil Contratação direta, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo propõe identificar as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar nos termos da Lei nº 13.303/2016. Para isso, examinam-se os argumentos que afirmam a legitimidade de aplicação de suas disposições tanto às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas quanto às que prestam serviços públicos. Nesse sentido, analisa-se o conceito constitucional de serviço público e atividade econômica segundo a doutrina e a jurisprudência, identificando-se os elementos capazes de confirmar ou infirmar a lisura dessa lei a fim de com base no art. 22, XXVII, ou no art. 173, § 1º, da Constituição da República dispor sobre licitações e contratações para todas as empresas estatais. Com apoio em pensamento doutrinário, desqualifica-se aquela lei como norma geral, pois suas disposições relativas à licitação e à contratação são aplicáveis apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica." Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p177.pdf https://legis.senado.leg.br/norma/602528/publicacao?tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 2022-03-30T00:03:15Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 227, p. 177-192, jul./set. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596809 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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