Tax regressivity as indirect discrimination : an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Feital, Thiago Álvares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968432024-11-01 Tax regressivity as indirect discrimination : an analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination Regressividade tributária como discriminação indireta : uma análise do sistema tributário brasileiro à luz do princípio da não discriminação Feital, Thiago Álvares Sistema tributário, aspectos socioeconômicos, Brasil Justiça fiscal, aspectos socioeconômicos, Brasil Tributação, aspectos socioeconômicos, Brasil Política fiscal, Brasil Bem-estar social, Brasil Desigualdade social, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Textos em português e inglês. "O vínculo entre tributação e direitos humanos é complexo. Sem receitas os Estados não podem cumprir suas obrigações de direitos humanos. Tratados de direitos humanos simultaneamente limitam o escopo de políticas tributárias permissíveis. Nesse contexto, é possível aplicar o princípio da não discriminação para analisar a adequação de um sistema tributário aos direitos humanos? Há alguma conexão entre tributos regressivos e discriminação? Este trabalho aborda essas questões no contexto do sistema de direitos humanos das Nações Unidas. Apresentando o caso brasileiro como exemplo, investiga-se a relação entre tributação e o princípio da não discriminação. A análise da estrutura e dos efeitos da legislação tributária brasileira permite concluir que ela tem um impacto desproporcional sobre os mais pobres, o que demonstra a incapacidade de cumprir com o princípio da não discriminação." Thiago Álvares Feital. Non-discrimination in the United Nations Human Rights System. Non-discrimination in General Comment No. 20 of the Committee on Economic, Social and Cultural Rights. The multidimensional nature of equality and non-discrimination -- Vulnerability, tax policy and human rights policy. The material dimension of the relationship between taxation and human rights. Tax policy as human rights policy. The normative dimension of the relationship between taxation and human rights -- The regressivity of Brazilian tax system -- The tax legislator as addressee of the principle of non-discrimination. Tax regressivity as indirect discrimination. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p219.pdf 2022-03-30T00:05:55Z 2021 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 58, n. 230, p. 219-243, abr./jun. 2021 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596843 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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