Direito financeiro da crise : a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976- |
|---|---|
| Outros Autores: | Araujo, Fabiano de Figueirêdo |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968452024-11-01 Direito financeiro da crise : a modulação da legislação orçamentário-financeira para o combate aos efeitos da Covid-19 Budgetary crisis law : a change of Brazilian budgetary law to face the effects of Covid-19 Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976- Araujo, Fabiano de Figueirêdo Direito financeiro, doutrinas e controvérsias, Brasil Covid-19, aspectos econômicos, Brasil Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil Orçamento público, aspectos constitucionais, Brasil Empréstimo compulsório, aspectos constitucionais, Brasil Calamidade pública, aspectos econômicos, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "Este artigo objetiva investigar a modelagem da normatização financeira e orçamentária para o enfrentamento dos efeitos da Covid-19, configurada como um efetivo Direito Financeiro da Crise. Essa modelagem acarretou a suspensão do paradigma normativo ordinário de controle fiscal em favor de uma normatização extraordinária, evidenciada por três fatos: o reconhecimento da calamidade fiscal da União, a concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357 e a Emenda Constitucional nº 106/2020. A construção de um Direito Financeiro da Crise é um mecanismo adequado para o enfrentamento da Covid-19, mas acaba demonstrando a tendência de preocupação mais conjuntural que estrutural da legislação orçamentária brasileira." José Levi Mello do Amaral Júnior, Fabiano de Figueirêdo Araujo. Considerações iniciais: paradigma normativo e contexto do Direito Financeiro da Crise -- A crise orçamentário-financeira e as etapas de superação. O reconhecimento da calamidade pública para fins do art. 65 da LC no 101/2000. A concessão da Medida Cautelar na ADI no 6.357. A EC no 106/2020. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p55.pdf http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6357MC.pdf https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2020-05-07;106 2022-03-30T00:06:05Z 2021 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 58, n. 231, p. 55-70, jul./set. 2021 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596845 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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