Composição do conselho de administração de organizações sociais quanto aos membros natos representantes do Poder Público

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Saddy, André
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Associação sem fins lucrativos
Inconstitucionalidade das leis
Organizações da sociedade civil, Brasil
Organizações da sociedade civil
Conselho de administração, aspectos jurídicos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968512024-11-01 Composição do conselho de administração de organizações sociais quanto aos membros natos representantes do Poder Público Composition of the board of administration of social organizations regarding the born members representing public authorities Saddy, André Associação sem fins lucrativos Inconstitucionalidade das leis Organizações da sociedade civil, Brasil Organizações da sociedade civil Conselho de administração, aspectos jurídicos Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O presente artigo tem como objeto a análise da composição do Conselho de Administração por pessoas jurídicas de direito privado que ostentam a qualificação de organizações sociais quanto aos representantes das entidades e dos órgãos públicos. Para isso, focou-se inicialmente no conceito de organizações sociais para então entrar na questão da (in)constitucionalidade ou (i)legalidade do Conselho de Administração das organizações sociais conforme disciplinam os arts. 5º, III, e 15, § 2º, do Decreto nº 9.190/2017. Considerando esse diploma constitucional/legal, passou-se a identificar que os diretamente responsáveis pela supervisão, financiamento e controle da atividade são, na verdade, apenas o órgão supervisor e, se houver, o(s) intervencionista(s). No entanto, apesar de pouco factível e esdrúxula, não sendo ela a interpretação aqui defendida, poder-se-iam interpretar os enunciados no sentido disjuntivo e, por conseguinte, supervisor, financiador e controlador seriam órgãos distintos." André Saddy. Cooperação sem fins lucrativos com a administração pública -- Organizações sociais: conceito, constitucionalidade e modelos existentes -- Qualificação jurídica conferida à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos em virtude do preenchimento de requisitos legais (atuação discricionária) -- (In)constitucionalidade ou (i)legalidade do conselho de administração das organizações sociais -- Membros natos representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais. Análise do momento histórico (occasio legis), da vontade dos idealizadores, do legislador, bem como da vontade objetiva e autônoma da Lei no 9.637/1998 e do Decreto no 9.190/2017. Análise da juridicidade do Decreto no 9.190/2017. Princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos. Análise da norma jurídica relativa aos membros natos representantes do Poder Público. https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9637 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2017-11-01;9190 https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/231/ril_v58_n231_p151.pdf 2022-03-30T00:06:34Z 2021 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 58, n. 231, p. 151-180, jul./set. 2021 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596851 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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