The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect

Inclui bibliografia.

Autor principal: Fornasier, Mateus de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil
Inteligência artificial, regulação, Brasil
Tecnologia da informação e da comunicação, regulação, Brasil
Direito à privacidade, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5969832024-11-01 The use of AI in digital health services and privacy regulation in GDPR and LGPD : between revolution and (dis)respect Uso da IA em políticas públicas de saúde e a regulação da privacidade na GDPR e na LGPD : entre a revolução e o (des)respeito Fornasier, Mateus de Oliveira Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil Inteligência artificial, regulação, Brasil Tecnologia da informação e da comunicação, regulação, Brasil Direito à privacidade, Brasil Inclui bibliografia. Texto em inglês; resumos em português e inglês. "Este artigo estuda a complexidade da proteção de dados pessoais ante os desafios e riscos que as atividades de captação e tratamento de dados por IA oferecem ao direito fundamental à privacidade. Sua hipótese é de que o General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não são suficientes para abarcar vários dos problemas que emergem da captação e tratamento de dados sensíveis por empresas que desenvolvem dispositivos e serviços embasados em IA, apesar de essas leis conterem muitos pontos importantes para a regulação de tais atividades. Assim, novos entendimentos dialógicos, para além dos esforços estatais de regulação, devem ser desenvolvidos. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa de revisão bibliográfica." Mateus de Oliveira Fornasier. AI, digital health and data privacy -- Privacy in the age of ubiquity in personal data capture and AI -- The fallacy of consent and the state of the art in privacy by design -- Regulation of data capture and AI: new proposals. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/233/ril_v59_n233_p201 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709 https://gdpr-info.eu/ 2022-04-05T00:01:14Z 2022 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 59, n. 233, p. 201-220, jan./mar. 2022 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596983 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Fornasier, Mateus de Oliveira
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