Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais : uma proposta para o Brasil
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Castro, Carla Frade de Paula |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6089512024-11-01 Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais : uma proposta para o Brasil Civil intermediary liability of internet service providers for copyright infringement : a proposal for Brazil. Castro, Carla Frade de Paula Provedor de serviços de Internet, responsabilidade civil, direito comparado, Estados Unidos, Países da União Europeia, Canadá Direito autoral, Brasil Sugestão legislativa Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. Apresenta quadro denominado "Obrigações das plataformas segundo o art. 17" da Diretiva do Comércio Eletrônico em relação às violações a direitos autorais (UNIÃO EUROPEIA, 2019); e gráfico intitulado "Proposta de mecanismo para a transmissão de violações autorais". Sugere o modelo de responsabilidade civil que o Brasil deve adotar para provedores de aplicações de internet por infrações de terceiros a direitos autorais. Com base nas experiências legislativas dos EUA (notice and takedown), da União Europeia (notice and stay down) e do Canadá (notice and notice), concluímos que aos provedores se deve impor a obrigação de dar tratamento às notificações das vítimas, da seguinte forma: (i) instituir mecanismo para receber notificações de violações a direitos autorais, em que os conteúdos só são removidos depois de ouvido o usuário, ou à sua revelia; (ii) garantir a titulares com maior potencial de prejuízo a remoção imediata dos conteúdos questionados e o bloqueio de novos uploads idênticos no período de 24 horas; e (iii) informar ao notificante os dados do usuário acusado. Embora imperfeita, entendemos que essa proposta é a que melhor conjuga os interesses de titulares, usuários, provedores e sociedade Carla Frade de Paula Castro. Referencial teórico - Direitos autorais - Direitos autorais no ambiente digital - Fundamentos da Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil na internet -- Experiências estrangeiras - Estados Unidos da América - União Europeia - Canadá -- Resultados e discussão - Definição da obrigação originária - Ponderação de interesses - Formatação conceitual. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/237/ril_v60_n237_p141.pdf 2023-04-20T00:00:30Z 2023 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 60, n. 237, p. 141-171, jan./mar. 2023 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608951 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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