A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor principal: | Fortouna, Jorge |
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| Outros Autores: | Gunther, Luiz Eduardo |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro |
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