A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT

Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro

Autor principal: Fortouna, Jorge
Outros Autores: Gunther, Luiz Eduardo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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