A Constitucionalidade da negociação coletiva no setor público brasileiro

"O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídi...

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Autor principal: Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2013
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