A Constitucionalidade da negociação coletiva no setor público brasileiro
"O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídi...
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-4963272024-10-28 A Constitucionalidade da negociação coletiva no setor público brasileiro Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo Negociação coletiva de trabalho, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Organização Internacional do Trabalho (OIT), Brasil Setor público, Brasil Constitucionalidade das leis "O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídico brasileiro, que envolvem a negociação coletiva no setor privado e no setor público. Avalia que a conformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da negociação coletiva no setor público se deu sem que o método da interpretação da norma legal conforme a Constituição fosse explorado em sua plenitude. Analisa, ainda, o tratamento atual conferido ao tema pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente os efeitos produzidos pelo Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga e internaliza a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. Sustenta a necessidade de construção de um modelo temperado de negociação coletiva no setor público, veiculado por lei nacional, constitucionalmente sustentável, que fomente sua adoção como mecanismo de autocomposição e de desjudicialização de conflitos estatutários, respeitadas as balizas fixadas pelo texto constitucional e pelas convenções internacionais de regência, apto a gerar a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema." Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior Introdução -- A negociação coletiva no setor privado e no setor público: o que preveem a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional sobre o tema? -- A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a negociação coletiva no setor público: subutilização do método decisório de interpretação conforme a Constituição -- A adoção pelo Estado brasileiro e internalização da convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): efeitos sobre o debate -- A construção de um conceito constitucionalmente viável: modelo temperado de negociação coletiva no setor público -- Conclusão 2013-08-23T18:52:38Z 2013-08-12 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496327 (Textos para Discussão; n. 135) 30 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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"O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídico brasileiro, que envolvem a negociação coletiva no setor privado e no setor público. Avalia que a conformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da negociação coletiva no setor público se deu sem que o método da interpretação da norma legal conforme a Constituição fosse explorado em sua plenitude. Analisa, ainda, o tratamento atual conferido ao tema pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente os efeitos produzidos pelo Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga e internaliza a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. Sustenta a necessidade de construção de um modelo temperado de negociação coletiva no setor público, veiculado por lei nacional, constitucionalmente sustentável, que fomente sua adoção como mecanismo de autocomposição e de desjudicialização de conflitos estatutários, respeitadas as balizas fixadas pelo texto constitucional e pelas convenções internacionais de regência, apto a gerar a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema." |
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