A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição federal

Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.

Autor principal: Araujo, Luiz Alberto David
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Relação de trabalho, Brasil
Despedida arbitrária, proteção, Brasil
Normas internacionais do trabalho, aplicação, Brasil
Norma internacional do trabalho
Relações industriais
Relações profissionais
Relações trabalhistas
Despedida injusta
Despedida sem justa causa
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20411

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