Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Cavalcanti, Geilza Fátima
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Reforma administrativa, legislação, Brasil
Funcionalismo público, legislação, Brasil
Servidor público, Brasil
Servidor público regido pela CLT, Brasil
Serviço público, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-8242024-11-01 Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico Cavalcanti, Geilza Fátima Reforma administrativa, legislação, Brasil Funcionalismo público, legislação, Brasil Servidor público, Brasil Servidor público regido pela CLT, Brasil Serviço público, Brasil Inclui notas explicativas e bibliografia. Servidores públicos celetistas -- Breve apanhado histórico -- Reforma administrativa do funcionalismo público -- Direito adquirido no regime estatutário e no regime celetista -- A violação do pacto federativo pela Lei 9.962/00 -- A problemática da definição das atividades típicas do Estado -- A questão do ato de demissão do servidor público celetista Geilza Fátima Cavalcanti 2007-07-06T20:59:03Z 2013-05-15T14:41:57Z 2002-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 39, n. 156, p. 179-195, out./dez. 2002 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/824 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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