O impacto da Emenda à Constituição n. 25 sobre as despesas da câmaras municipais

Este artigo tem por objetivo avaliar o efeito da Emenda à Constituição nº 25, de 2000, que impôs novos limites à despesa das câmaras municipais e, em especial, à remuneração dos vereadores. O que se mostra é que, de fato, a despesa legislativa sofre queda significativa em 2001, primeiro ano de vigên...

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Autor principal: Rocha, Carlos Alexandre Amorim
Outros Autores: Brandt, Cristina Thedim
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Câmaras legislativas municipais, custo, Brasil
Vereador, vencimentos, Brasil
Despesa pública, controle, Brasil
Emenda constitucional, debate, Brasil
Receita municipal, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-8372024-11-01 O impacto da Emenda à Constituição n. 25 sobre as despesas da câmaras municipais Rocha, Carlos Alexandre Amorim Brandt, Cristina Thedim Mendes, Marcos José Câmaras legislativas municipais, custo, Brasil Vereador, vencimentos, Brasil Despesa pública, controle, Brasil Emenda constitucional, debate, Brasil Receita municipal, Brasil Este artigo tem por objetivo avaliar o efeito da Emenda à Constituição nº 25, de 2000, que impôs novos limites à despesa das câmaras municipais e, em especial, à remuneração dos vereadores. O que se mostra é que, de fato, a despesa legislativa sofre queda significativa em 2001, primeiro ano de vigência da Emenda, acentuando a tendência de declínio já existente desde 1998. A redução da despesa legislativa ocorre tanto em valores monetários reais, quanto como proporção da receita municipal. A queda se verifica em municípios de todas as faixas de população e nas cinco diferentes regiões do país. A conclusão é que a coincidência entre a entrada em vigor da Emenda e a aceleração da queda da despesa legislativa pode indicar um efeito real da legislação Carlos Alexandre Amorim Rocha, Cristina Thedim Brandt e Marcos José Mendes Histórico e tramitação da matéria no Congresso Nacional -- A discussão da matéria no Plenário do Senado Federal -- Os novos limites estabelecidos na Emenda nº 25, de 2000 -- Avaliação quantitativa da despesa legislativa 2007-07-06T20:59:24Z 2013-05-15T14:42:09Z 2003-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 40, n. 157, p. 103-111, jan./mar. 2003 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/837 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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Rocha, Carlos Alexandre Amorim
O impacto da Emenda à Constituição n. 25 sobre as despesas da câmaras municipais
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