Da aplicabilidade do mandado de segurança : extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
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