Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos
| Main Author: | Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Senado Federal
2023
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