Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos
| Autor principal: | Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1752932024-05-28 Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de Mandado de segurança Administração pública Autoridade coatora Concessão de serviços públicos Empresa pública Licitação Amparo (recurso) 2023-05-15T19:54:31Z 2023-05-15T19:54:31Z 2003 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 319-325, abr./jun. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175293 pt-BR Senado Federal |
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Mandado de segurança Administração pública Autoridade coatora Concessão de serviços públicos Empresa pública Licitação Amparo (recurso) Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos |
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