A lei (10.820/2003) do empréstimo consignado e a sua inconstitucionalidade

Jorge Rubem Folena de Oliveira

Autor principal: Oliveira, Jorge Rubem Folena de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2008
Assuntos:
Brasil. Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
Consignação em pagamento, Brasil
Empréstimo bancário, Brasil
Servidor público
Crédito bancário, Brasil
Impenhorabilidade de vencimentos, Brasil
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