Anteprojeto de reforma do Código de processo penal
Exposição de Motivos – Anteprojeto de Reforma – Requerimentos.
Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal |
---|---|
Tipo de documento: | Texto |
Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2010
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|