Anteprojeto de lei (unificado) : complementa as leis de reforma do Código de Processo Civil, e dá outras providências
por: Carneiro, Athos Gusmão, et al.
Publicado em: (2010)
Anteprojeto de reforma do Código de processo penal
Exposição de Motivos – Anteprojeto de Reforma – Requerimentos.
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2010
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