Direitos da seguridade social
Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991 -- Legislação básica: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 -- Ato internacional (Decret...
| Tipo de documento: | Texto |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2010
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