Estatuto do desarmamento

Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -- Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004 -- Quadro comparativo.

Autor principal: Brasil. Estatuto do desarmamento (2003)
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 2013
Assuntos:
Obter o texto integral: