Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
por: Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Publicado em: (2009)
Estatuto do desarmamento
Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 -- Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004 -- Quadro comparativo.
| Autor principal: | Brasil. Estatuto do desarmamento (2003) |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2013
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