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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5156382024-11-06 Criança e adolescente Legislação de menores, coletânea, Brasil Direitos do menor, tratado, coletânea Edição comemorativa. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Atos internacionais -- Estatuto da criança e do adolescente -- Normas correlatas. 2015-12-03T23:00:15Z 2015 Texto Livro Legislação 9788570186591 (ePub) 9788570186584 (PDF) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/515638 11. ed., atualizada até setembro de 2015. 198 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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Legislação de menores, coletânea, Brasil Direitos do menor, tratado, coletânea |
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2015 |
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