Estatuto da criança e do adolescente
Disposições constitucionais pertinentes – Lei lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 — Legislação correlata — Atos internacionais – Índice temático
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2007
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