Estatuto da criança e do adolescente
Disposições constitucionais pertinentes – Lei lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 — Legislação correlata — Atos internacionais – Índice temático
| Autor principal: | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] |
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-703182023-10-19 Estatuto da criança e do adolescente Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) Assistência ao menor, Brasil Direitos do menor, legislação, Brasil Disposições constitucionais pertinentes – Lei lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 — Legislação correlata — Atos internacionais – Índice temático 2007-07-09T21:46:31Z 2013-04-15T03:29:40Z 2005 Texto Livro Legislação http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70318 6 ed. 175 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
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