Educação básica : coletânea de legislação

Atualizada até março de 2017.

Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2017
Assuntos:	Educação básica, legislação, Brasil Educação e Estado Política educacional, Brasil Direito à educação
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