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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5347182023-10-19 Estatuto da criança e do adolescente Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direitos do menor, Brasil Assistência ao menor, Brasil Atualizada até outubro de 2017. 2017-11-20T12:46:06Z 2017 Texto Livro Legislação 9788570188854 (PDF) 9788570188854 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/534718 115 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Direitos do menor, Brasil Assistência ao menor, Brasil |
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