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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5442812024-11-06 Estatuto da criança e do adolescente Legislação de menores, Brasil Direitos do menor, Brasil Assistência ao menor, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Atualizada até junho de 2018. 2018-07-17T18:05:18Z 2018 Texto Livro Legislação 9788570189325 (PDF) 9788570189332 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/544281 2. ed. 119 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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