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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5664672024-11-06 Lei Maria da Penha e normas correlatas Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Mulher, proteção, Brasil Atualizada até novembro de 2019. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais 2019-12-17T18:18:18Z 2019-11 Texto Livro Legislação 9788552800446 (PDF) 9788552800453 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/566467 95 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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