Lei Maria da Penha e normas correlatas

Atualizada até novembro de 2019.

Tipo de documento:	Texto
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2019
Assuntos:	Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Mulher, proteção, Brasil
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