Lei Maria da Penha e normas correlatas
Atualizada até junho de 2020.
| Autor principal: | Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5770542024-11-06 Lei Maria da Penha e normas correlatas Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Mulher, proteção, legislação, Brasil Mulher, proteção, atos internacionais Atualizada até junho de 2020. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Normas correlatas -- Atos internacionais. 2020-09-17T19:37:13Z 2020 Texto Livro Legislação 97603779786556 (PDF) 9786556760384 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/577054 2. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 95 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
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