Lei Maria da Penha e normas correlatas

Atualizada até junho de 2020.

Autor principal: Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 2020
Assuntos:
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
Mulher, proteção, legislação, Brasil
Mulher, proteção, atos internacionais
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