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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5803932024-11-06 Estatuto da criança e do adolescente Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) Legislação de menores, Brasil Direitos do menor, Brasil Assistência ao menor, Brasil Atualizada até outubro de 2020. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069, promulgada em julho de 1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Das disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da prevenção -- Da política de atendimento -- Das medidas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do Conselho Tutelar -- Do acesso à justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias. 2020-11-25T00:52:44Z 2020 Texto Livro 9786556760520 (PDF) 9786556760537 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/580393 4. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 118 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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