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Estatuto da igualdade racial e normas correlatas

Atualizada até abril de 2021.

Na minha lista:
Autor principal: Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2021
Assuntos:
Discriminação racial, legislação, Brasil
Igualdade perante a lei, Brasil
Estatuto da Igualdade Racial (Brasil)
Racismo, Brasil
Ação afirmativa, legislação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil
Índios, proteção, Brasil
Obter o texto integral:
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Internet

https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/589163

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