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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5988332024-11-06 Estatuto da criança e do adolescente Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) Legislação de menores, Brasil Direitos do menor, Brasil Assistência ao menor, Brasil Atualizada até maio de 2022. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Estatuto da criança e do adolescente -- Lei nº 8.069/1990 -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida e à saúde -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Do direito à convivência familiar e comunitária -- Da família natural -- Da família substituta -- Da guarda -- Da tutela -- Da adoção -- Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer -- Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho -- Da prevenção -- Da prevenção especial -- Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos -- Dos produtos e serviços -- Da autorização para viajar -- Da política de atendimento -- Das entidades de atendimento -- Da fiscalização das entidades -- Das medidas de proteção -- Das medidas específicas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Dos direitos individuais -- Das garantias processuais -- Das medidas socioeducativas -- Da advertência -- Da obrigação de reparar o dano -- Da prestação de serviços à comunidade -- Da liberdade assistida -- Do regime de semiliberdade -- Da internação -- Da remissão -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do conselho tutelar -- Das atribuições do conselho -- Da competência -- Da escolha dos conselheiros -- Dos impedimentos -- Do acesso à justiça -- Da justiça da infância e da juventude -- Do juiz -- Dos serviços auxiliares -- Dos procedimentos -- Da perda e da suspensão do poder familiar -- Da destituição da tutela -- Da colocação em família substituta -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente -- Da infiltração de agentes de polícia para a investigação-- De crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente -- Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento -- Da apuração de infração administrativa às normas De proteção à criança e ao adolescente -- Da habilitação de pretendentes à adoção -- Dos recursos -- Do ministério público -- Do advogado -- Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Dos crimes -- Dos crimes em espécie -- Das infrações administrativas. 2022-07-07T21:06:18Z 2022-05 Texto Legislação 9786556762326 (PDF) 9786556762333 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598833 5. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 119 p. application/pdf application/epub+zip Coordenação de Edições Técnicas |
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