Decreto Legislativo nº 186, de 2008
Em anexo texto integral da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo Facultativo à Convenção.
| Autor principal: | Brasil. [Decreto Legislativo nº 186 de 9 julho de 2008] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
2008
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