Rateio do FPE : análise e simulações

Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de...

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Autor principal: Rocha, Carlos Alexandre Amorim
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2010
Assuntos:
Finanças públicas
Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1854112024-10-28 Rateio do FPE : análise e simulações Rocha, Carlos Alexandre Amorim Finanças públicas Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe) Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. Como os coeficientes em vigor são fixos, o STF entendeu que eles não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados, como requerido pela Constituição Federal. Portanto, o Congresso Nacional precisará, no prazo de trinta meses, pronunciar-se acerca do futuro desse fundo. No intuito de oferecer subsídios para a tarefa a frente, este trabalho trata do impacto do FPE sobre as finanças públicas estaduais, bem como o analisa no contexto das políticas de desenvolvimento regional praticadas pelo País. Como primeira abordagem para uma eventual reconfiguração, recuperamos os critérios de rateio desse fundo contidos no Código Tributário Nacional e aqueles usados no cálculo das cotas-parte da fração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada às capitais (FPM−Capitais) e às cidades mais populosas (Reserva do FPM). Com base nesses critérios, apontamos as perdas e ganhos que seriam incorridos pelos tesouros dos vários entes. Carlos Alexandre Amorim Rocha 2010-06-17T18:42:17Z 2013-04-15T12:46:56Z 2010-06-25 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/185411 (Textos para Discussão; n. 71) 64 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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